STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Deferimento. Súmula 481/STJ. Impugnação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
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