DOC. 143.1664.6002.7800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Matéria de ordem pública. Necessidade. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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