DOC. 143.1772.3001.7800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia. Insubsistência. Agravo desprovido.

«- Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados, de forma a assegurar o exercício do direito de defesa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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