DOC. 143.1793.4000.2400

STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Instalação de antenas. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Reexame. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a esta Corte reexaminar a presença dos requisitos que levaram o julgador a deferir ou indeferir o pedido de antecipação da tutela, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).