DOC. 143.1793.4000.4800

STJ. Processual civil. Administrativo. Litisconsórcio facultativo. Valor da causa. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes, quando da interposição do agravo em recurso especial, atacaram fundamento diverso do coligido na decisão de admissibilidade do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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