DOC. 143.1804.3000.0400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Aplicação do prazo prevista na Lei 8.213/91. Não aplicável. Ausência de debate previdenciário. Ou de beneficiário. Processo administrativo. Prazo da Lei 9.784/99. Esclarecimento.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de revisão de atos administrativos, com base no Lei 9.784/1999, art. 54. A União alega que o prazo seria decenal, com base no Lei 8.213/1991, art. 103-A.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).