STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Regra do CPC/1973. art. 475, § 2º não-cabimento. Agravo não provido.
«1. «Não há que se aplicar o § 2º do CPC/1973, art. 475 quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do CPC/1973, art. 475 firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23/11/2009» (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10).
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