STJ. Processual civil. Administrativo. Premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Título executivo inexigível. Coisa julgada inconstitucional. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único omissão relevante. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. É viável empregar excepcionais efeitos modificativos aos embargos de declaração quando considerada premissa equivocada.
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