STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Análise da violação de dispositivos não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Danos morais decorrente de cobrança indevida de débito em execução fiscal. Cabimento. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito