DOC. 143.1810.0002.4800

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ação ordinária. Permissão de serviços funerários. Competência municipal. Possibilidade de instituição do sistema de rodízio. Poder de polícia. Prevalência do interesse público sobre a liberdade contratual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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