DOC. 143.1810.0005.5900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Supressão de instância. Recorrente preso em 02/11/2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de diligências complexas. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular.

«I - O exame da alegada ilegalidade da fundamentação da prisão preventiva do Recorrente acarretaria supressão de um grau de jurisdição, pois a matéria não foi apreciada na origem.

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