DOC. 143.1810.0006.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 interceptação telefônica. Medida fundamentada. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prorrogação da interceptação telefônica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem ao receber a denúncia, determinar a interceptação telefônica e proferir o acórdão, o fez de forma fundamentada e com base no acervo fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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