TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado contratado sob o regime celetista menos de cinco anos antes da promulgação da CF/88. Não enquadramento na previsão do art. 19 do ADCT. Omissão. Não ocorrência.
«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no CPC/1973, art. 535, I e II, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.
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