DOC. 143.1824.1003.7800

TST. Recurso de revista. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Prazo prescricional aplicável. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004

«1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho se a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, nos termos da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Precedentes.

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