TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ação de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes de aidente do trabalho. Ajuizamento perante à justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Posterior remessa à justiça do trabalho. CPC/1973, art. 20. Incidência.
«1. Hipótese em que ajuizada a ação de indenização na Justiça Comum, em 12/01/1999, ou seja, muito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o que faz atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I («A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970-).
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