TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«Nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Não assistido o autor pelo sindicato de sua categoria profissional, a conclusão do Tribunal Regional, pelo pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da mera sucumbência, viola o CPC/1973, art. 20, por má aplicação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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