TST. Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST).
«Hipótese em que inexistente a alardeada omissão no julgado. Ademais, mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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