TST. Embargos de declaração do reclamado. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Regularidade de representação processual. Sucessão de empresas. Existência de procuração apenas em nome da sucedida. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria em discussão nos autos, assentando que a existência de mandato expresso ou tácito apenas em nome da pessoa jurídica sucedida não chancela a representação processual da sucessora. Inexistindo a omissão apontada, e sendo desnecessários outros esclarecimentos sobre a questão, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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