DOC. 143.1824.1087.7600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Traslado deficiente. Ausência de cópia de peças obrigatórias.

«O conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 897, § 5º, caput e nos itens III e X da Instrução Normativa 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trasladou aos autos a cópia do acórdão do recurso ordinário e da respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis para a formação do agravo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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