TST. Multa por litigância de má-fé.
«A pretensão não encontra amparo no CPC/1973, art. 535, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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