DOC. 143.2294.2002.2700

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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