DOC. 143.2294.2013.9100

TST. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Cópia incompleta da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão agravada - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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