TST. Agravo de instrumento interposto a decisão mediante a qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital. Não cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 897, alínea b, cabe agravo de instrumento das decisões monocráticas denegatórias de seguimento a recurso. 2. Não havendo interposição de recurso de revista pela ora recorrente nestes autos, tem-se por incabível o presente agravo de instrumento interposto a decisão mediante o qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital e, por consequência, de devolução do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito