DOC. 143.2294.2060.5900

TST. Agravo de instrumento. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte superior constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão no qual se encontra consignado, peremptoriamente, que «o reclamado somente provou haver publicado corretamente a lei instituidora do regime estatutário no Diário Oficial do Município, em 08.08.2007- (fl. 157). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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