DOC. 143.2502.8000.3200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato omisso. Atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória. Obrigação de trato sucessivo. Decadência afastada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a alegação de que teria ocorrido a decadência.

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