STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito