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DOC. 143.3331.1000.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Concessão da ordem. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Esclarecimento do acórdão ora embargado quanto à possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatório, na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato pagamento dos valores devidos. Alegadas obscuridade e omissão. CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, explicitando que, na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 730, na forma dos precedentes jurisprudenciais que invoca.

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