STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que haveria tráfico de drogas, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de uso de drogas, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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