STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Não ocorrência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo em recurso especial do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito