DOC. 143.3335.2001.2600

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 56. Inépcia da denúncia reconhecida. Determinação de trancamento da ação penal em relação à acusada. Ausência de individualização mínima de sua conduta na inicial acusatória. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste omissão no julgado pelo fato de o acórdão recorrido não ter se utilizado das razões adotadas pelo Tribunal a quo, a fim de sanar vício existente na denúncia, que deixou de justificar o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o crime pelo qual responde.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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