DOC. 143.3493.4000.9800

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, forte no enunciado da Súmula 691/ STF, não examinou as questões da imposição da medida socioeducativa de internação, a inviabilizar a análise do tema por esta Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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