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DOC. 143.3975.4000.8100

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação. Nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo de defesa.

«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante.

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