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DOC. 143.3984.7001.9000

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Requisição de pagamento em nome sociedade de advogados. Cessão de crédito. Apresentação antes da expedição do pagamento. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Premissas fixadas na origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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