DOC. 143.3984.7001.9900

STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Valor patrimonial. Juros de mora. Inovação recursal. Vedação. Moratória. Coisa julgada.

«1. A questão do valor patrimonial das ações e dos juros de mora reveste-se de inovação recursal, pois não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, o qual se limitou a questionar a forma de cálculo da atualização monetária e sua afronta à legislação de regência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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