DOC. 143.3984.7003.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. CDC, art. 43, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Inclusão e manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A ausência de debate de dispositivo legal apontado violado, em última instância, pelo Tribunal local, configura falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

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