DOC. 143.3984.7005.2800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Diminuição da jornada de trabalho. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o recorrente não indicou precisamente qual ou quais os dispositivos de lei teriam sido contrariados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a defender a sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF.

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