STJ. Tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação, e não do valor venal.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.
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