DOC. 143.4454.1000.9000

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de ausência de proporcionalidade na fixação de pena. 1. Autoridade coatora que se restringiu ao exame de pressupostos de recurso no STJ. Matéria que não pode ser apreciada no Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de reformatio in pejus. Ordem denegada.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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