DOC. 143.4701.3001.0500

STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07/11/1994.

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