DOC. 143.4701.3002.1700

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição na ementa. Recurso ordinário parcialmente provido. Retificação. Nova redação. Ausência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial.

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