DOC. 143.4701.3003.1600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento implícito não configurado. Pensão por morte. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.807/1960. Previsão de que a pensão poderia ser requerida a qualquer tempo. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso não foi provido, e assim deve permanecer, em razão da carência do prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial.

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