DOC. 143.4701.3003.3300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. Inovação em aclaratórios. Inviabilidade. Interesse recursal. Ausência. Omissão. Não ocorrência embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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