STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de motivação e omissão inexistentes. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade elidida. Prova documental e perícia contábil. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que expressamente tratou da questão vinculada à existência de saldo credor na conta caixa, deixando consignado que os documentos apresentados pela empresa contribuinte em conjunto com trabalho desenvolvido pelo perito contábil demonstraram a origem dos equívocos contidos naquela rubrica.
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