DOC. 143.4702.7001.2800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo caminhão de coleta de lixo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dever de indenizar e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Arts. 68, 69 e 254 do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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