DOC. 143.4722.2006.2200

TJSP. Pena. Reclusão. Tóxicos. Tráfico. Autoria comprovada. Redução da pena. Impossibilidade. Quantidade apreendida e variedade incompatível com a figura do usuário. Base da reprimenda majorada pela quantidade e natureza da droga. Cabimento. Natureza da droga que possui alto potencial lesivo, além da alta reprovabilidade e periculosidade. Inaplicabilidade do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Indicação de que as sanções anteriores não atingiram a finalidade preventiva específica. Fixação do regime inicial fechado que é de rigor, de modo a impedir a prática de novas ações delituosas. Recurso não provido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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