DOC. 143.4722.2006.4000

TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos. Paciente portador de apneia do sono grave. Dever constitucional do Estado de fornecer o tratamento necessário. Decisão em consonância com entendimento pacificado no Tribunal de Justiça e tribunais superiores. Pretensão de nova instância de julgamento. Descabimento. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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