DOC. 143.4722.2008.9600

TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias na formação do recurso (cópia da decisão agravada, respectiva certidão de intimação e procuração outorgada aos patronos do agravante e agravado). Não cumprimento do requisito exigido pelo CPC/1973, art. 525, I. Vício insanável. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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