DOC. 143.4954.4000.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal aposentada. Indenização por férias não gozadas. Questão relativa à incompetência da justiça comum decidida pela corte de origem com decisão transitada em julgado. Violação ao CPC/1973, art. 113. Matéria não submetida à apreciação da corte de origem via embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia relativa à incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda restou superada diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento 415.399-5/9-00 que julgou a questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).