CPC - Código de Processo Civil, art. 113

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Assistente de acusação. Admissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COLHEITA E TRANSPORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPORTAMENTO POSTERIOR DAS PARTES DENOTAM DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO REAJUSTE, NÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PEDIDO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CPC, art. 113. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais. Extrai-se da narrativa inicial a existência de afinidade de questões por ponto comum de fato, uma vez que, segundo sustenta, a autora foi vítima de estelionato e os réus teriam prestado serviço falho (o corréu Nubank, porque não teria obstado as transferências fora do perfil da correntista; e os demais corréus, por permitirem que criminosos mantivessem contas abertas para práticas delituosas). A formação do litisconsórcio facultativo, no caso concreto, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, evitando-se a repetição de diversas ações com o mesmo objetivo. Evita-se, ainda, a prolação de eventuais decisões conflitantes - que teriam aptidão de colocar em risco a segurança jurídica e de causar descrença no espírito do jurisdicionado. O caso concreto se subsume à hipótese contida no III do CPC, art. 113. Ademais, não há risco de tumulto processual ou de prejuízo ao exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pelos réus. Tampouco se está a tratar de litisconsórcio multitudinário. Nesse panorama, a determinação de emenda da exordial era descabida. Agravo provido Mais detalhes

TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes