Novo Código de Processo Civil, art. 64

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. REMESSA DE OFÍCIO. FACULTATIVIDADE DA OPÇÃO PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DOTADA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A PARTE AUTORA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. NO CURSO DO JULGAMENTO, VERIFICOU-SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DADO QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU DA JUSTIÇA COMUM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA Lei 12.153/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER INSTALADO. 5. O CASO EM ANÁLISE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, E A COMARCA DE ORIGEM POSSUI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESSE FORO ESPECIALIZADO. 6. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ACARRETA SUA NULIDADE, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. 7. DEVEM SER PRESERVADOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DE OFÍCIO, SENTENÇA CASSADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS COMARCAS ONDE ESTIVER EM INSTALADOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º. 2. A SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS DE EVENTUAIS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ATÉ DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ART. 2º, §§ 1º E 4º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.208448-3/001, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.037180-9/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.248526-2/001, REL. DES. ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/08/2022. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS ENTRE 2007 E 2011. 2. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO FOI INSTAURADO EM 2018, MAIS DE SETE ANOS APÓS OS FATOS INVESTIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PMVG ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU SE SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.866), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS. NOS DEMAIS CASOS, APLICA-SE A REGRA GERAL DA PRESCRITIBILIDADE. 5. A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA, BASEADA NA SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PMVG, NÃO FOI PRECEDIDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEM FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO CONTRA O ERÁRIO, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. 6. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANO S. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRERAM MAIS DE SETE ANOS ENTRE OS FATOS APURADOS (2007-2011) E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2018), CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. 7. DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, A SENTENÇA QUE ANULOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO BASEADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS 666, 897 E 899. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO DOLOSO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE 28/4/2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 8/8/2018; STF, RE 636.866 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24/6/2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Mais detalhes